Quais ações podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis?

 

O que são os Juizados Especiais Cíveis (JEC)?

Os Juizados Especiais Cíveis, mais conhecidos como juizados de "pequenas causas", foram criados para oferecer uma solução rápida e eficiente para disputas de menor complexidade. Eles têm competência para conciliar, julgar e executar causas de até 40 salários mínimos, permitindo que pessoas físicas e pequenas empresas resolvam seus problemas com mais agilidade e menos burocracia.

Quais ações podem ser ajuizadas no JEC?

Nos JECs, é possível processar ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Veja alguns exemplos:

• Acidente de trânsito: Processos para obter ressarcimento por danos causados em acidentes.
• Cobrança de dívidas: Para cobrar valores devidos, como aluguéis ou contratos não pagos.
• Nome negativado indevidamente: Quando o nome de alguém é incluído em cadastros de proteção ao crédito como SCPC ou SERASA, sem justificativa.
• Problemas com serviços essenciais: Cortes indevidos de energia ou água.
• Telefonia e internet: Falhas nos serviços ou cobranças abusivas de operadoras.
• Produtos com defeito: Se o consumidor recebe mercadorias com defeito e não consegue solução junto ao fornecedor.
• Despejo para uso próprio: Quando o proprietário precisa do imóvel para seu uso e quer solicitar a desocupação.
• Problemas com vizinhança: Questões como barulhos excessivos ou invasões de limites de propriedade.

Quem pode usar os JEC?

O acesso ao JEC é garantido a todo cidadão brasileiro maior de 18 anos, assim como a microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs). Algumas exceções se aplicam: incapazes, presos, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União e insolventes civis não podem mover ações nesses juizados.

Preciso de um advogado?

Para causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório ter um advogado. O cidadão pode elaborar sua petição inicial e acompanhar o processo sozinho. No entanto, ações que envolvam valores entre 20 e 40 salários mínimos exigem a participação de um advogado.

Ainda assim, mesmo em causas mais simples, contar com o auxílio de um advogado é altamente recomendado. Um profissional pode:

• Preparar melhor seu caso, levantando os argumentos corretos e as provas necessárias;
• Aumentar suas chances de sucesso, evitando erros comuns em petições feitas por leigos;
• Evitar surpresas no processo, garantindo que todas as etapas sejam respeitadas e que você esteja protegido juridicamente.

Quais ações não podem ser processadas no JEC?

Algumas causas, pela sua complexidade ou valor, não podem ser ajuizadas nos JECs:

• Ações acima de 40 salários mínimos;
• Questões de família, como pensão alimentícia, divórcio e inventário;
• Ações trabalhistas ou previdenciárias;
• Disputas contra o governo federal ou órgãos da administração pública federal, como INSS e Caixa Econômica Federal;
• Ações que exigem perícia técnica.

Conclusão

Os Juizados Especiais Cíveis oferecem um caminho acessível e ágil para resolver disputas de menor valor. No entanto, contar com um advogado, mesmo em casos simples, pode fazer toda a diferença. O advogado ajuda a preparar o caso, orienta durante o processo e aumenta as chances de um resultado favorável, proporcionando segurança jurídica e evitando complicações inesperadas.